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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

SANTANA DO MARANHÃO: Prefeito não repassa duodécimo à Câmara Municipal




Na tarde do último domingo, 29, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Maranhão , Jaqueilson de Oliveira- (Branco do Riachão - PRP), denunciou ao Portal Agrosantana que o prefeito do Município de Santana do Maranhão , Francisco Pereira Tavares,(PCdoB), ainda não repassou o duodécimo da Câmara de Vereadores.

Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito Francisco Pereira Tavares, (PCdoB), até o momento não fez o repasse referente ao mês vigente ( janeiro) o qual deu inicio ao governo da mudança e por conta disso os funcionários da Câmara Municipal de Santana do Maranhão ficaram sem receber seus salários, e também impossibilitou as publicações da Câmara.

É inquestionável, portanto, o direito líquido e certo da Câmara de Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo ou as dotações orçamentárias que lhes são destinadas pela lei, proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao Chefe do Executivo Municipal. O senhor prefeito iniciou realmente o governo da mudança !

Veja o que diz a Constituição:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 

2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.

O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.



Fonte: Câmara Municipal De Vereadores de Santana do Maranhão


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